No Congresso Nacional está tramitando um Projeto de Código Florestal que revoga o atual e dá nova regulamentação ao uso da terra e seus recursos naturais no Brasil. O atual Código Florestal brasileiro foi instituído por lei de 1965 e o projeto em discussão irá alterar, principalmente, seus artigos que dizem respeito às chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), à Reserva Legal (RL) e à Anistia a Desmatadores.
Codigo
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados Federal apresentado pelo Deputado Sérgio Carvalho em 1999, foi aprovado nesta casa em 2011 e seguiu para o Senado, onde também foi aprovado, mas com alterações. Técnicos em agropecuária e agricultores afirmam que o projeto irá atualizar o Código Florestal brasileiro, incrementando a produção e trazendo benefícios socioeconômicos. Além disso, ele regularizaria certas ações que já são consideradas normais pelos agricultores, além de aumentar as áreas de exploração econômica.
Porém, de acordo com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que enviou carta ao relator do projeto na Câmara, a parte que mais preocupa é a mudança nas Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios, lagos e outros cursos d’água, que serão reduzidas em até 50% por conta da mudança de parâmetros nos cálculos de preservação.
A SBPC, instituição bem atuante quanto ao tema em diversas áreas e que para este assunto reúne cientistas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, entre outros, já havia alertado que estudos que mostravam os impactos negativos estavam sendo ignorados pelos parlamentares na elaboração e nas discussões sobre o projeto.
Codigo Florestal
Além dos cientistas, membros do Ministério Público Federal e juristas já chamaram a atenção para as inconstitucionalidades do novo Código Florestal, além das inseguranças jurídicas que o projeto trará. Por exemplo, ao anistiar desmatamentos que ocorreram até 2008 em APPs, será criado um privilégio ao grupo que infringiu a lei em vigor até então, e serão aplicadas sanções a quem sempre cumpriu as exigências. Ao criar o termo “área consolidada”, quem já desmatou é anistiado das penalidades da antiga legislação e ganha para sua exploração econômica as áreas que antes eram de preservação, ao passo que quem cumpriu a lei até então ou que foi punido com o reflorestamento da área, não pode vir a explorar. Há, então, uma desigualdade jurídica entre cidadãos criada pelo novo Projeto de Código Florestal.
Floresta
Apesar de toda a polêmica em torno do projeto, o Código Florestal segue para ser aprovado na Câmara. Porém, tanto as eleições de 2012 quanto a ocorrência da Rio+20, a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que acontecerá no Brasil este ano, podem retardar a aprovação, por conta de sua impopularidade e de seu caráter regressivo na sustentabilidade.
