O sistema de leis brasileiro é um dos poucos do mundo que sofre mudanças constantes em seu corpo de leis.
Diferente, por exemplo, do código de leis norte-americano, que tem uma mesma constituição desde a sua independência – que vem sendo, é claro, modificada e melhorada ao longo dos séculos, mas mesmo assim, mantendo um mesmo corpo original – os responsáveis pelas leis brasileiras tendem a preferir a criação completamente nova de códigos de leis ao invés da reforma dos já existentes, salvo raras exceções.
O código ambiental brasileiro, por exemplo, já passou por muitas mudanças desde a sua criação, mas em dezembro, ele sofreu alterações tão significativas, que poderia ter sido, na verdade, completamente refeito.
O código ambiental brasileiro original datava de 1988, e mencionava não apenas o meio ambiente natural, mas também o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético de cada um destes já era um código completo, que cobria todas as diversas áreas do meio ambiente, não deixando nenhuma de fora.
O Brasil tinha, até então, uma das leis mais completas e mais corretas de vigilância e punição para o desrespeito e contra atos criminosos do meio ambiente. Mas em dezembro foi aprovada toda a reforma do código ambiental: e este novo código não trás tantas mudanças positivas para aqueles que se preocupam com o meio ambiente.
Focado mais na produção rural do que na defesa do meio ambiente natural, o novo código ambiental brasileiro possui algumas alterações como, por exemplo, a anistia para produtores que tenham cometido crimes ambientais ou recebido multas por desmatamento das áreas de preservação (APP) até 2008.
Código Ambiental Brasileiro
Isso significa que todos os crimes cometidos – já medidos de maneira falha, por falta de efetivo para uma fiscalização eficaz de fato para este tipo de crime, simplesmente desaparecerão, e de maneira legal.
Além disso, agora a área de recuperação para rios com largura até dez metros é de apenas 15 metros – o que é, além de não ser prático, é prejudicial para os próprios produtores que respeitarem apenas esse limite: afinal de contas, são as árvores e matas ao redor dos rios que criam a proteção necessária para que a área de margem de cada rio não desabe a cada chuva.
As mudanças no código ambiental foram comemoradas por produtores – a grande maioria desses que comemoram são grandes produtores – mas essa comemoração com toda a certeza terá um preço. Não basta que a economia no setor rural melhore: é preciso que haja conservação, para que o planeta não sofra mais do que tem sofrido, e que haja um futuro seguro, independente da produção econômica de agora.
