As areas de proteção ambiental são espaços do território brasileiro determinados por lei, que por abrigarem espécies nativas consideradas de especial interesse e importancia ao ecossistema local, passam a ser regidas por regras especiais que visam sua proteção.
Gestão
Legislação Acerca Das Áreas de Proteção Ambiental – APA
As areas de proteção ambiental, também designadas por APA, são primeiramente assunto da Constituição Federal, que no seu artigo 225, parágrafo primeiro, inciso terceiro, determina que cabe ao Poder Público, através de determinação legal definir as áreas de proteção ambietal, considerados espaços de especial proteção, onde a modificação do ambiente e a extinção de qualquer espécie somente poderá ocorrer mediante autorização legal. As areas de proteção ambiental também são objeto do Código Florestal, através da Lei número 4771, do ano de 1965.
Educação
Localização das Áreas de Proteção Ambiental
As areas de proteção legal tanto podem ser localizadas em areas de propriedade do governo, e assim serem areas públicas, como também podem ser consideradas areas de proteção ambiental areas que estejam dentro de propriedades privadas, e assim o manejo dessas areas por seus proprietários, deverá seguir as normas estabelecidas na legislação ambiental que trata deste assunto, e ser acompanhada de perto por técnicos ambientais que irão orientar o manejo e emitir laudos. Essas áreas são consideradas como sendo de interesse público.
Qual o Objetivo Das Áreas de Proteção Ambiental
Nas areas de proteção ambiental, como já falamos, são areas públicas ou mesmo areas privadas, no entanto, em ambos os casos são areas de interesse público, fazem parte do patrimonio nacional, ou seja, são areas que por força da lei, se destinam a preservação de espécies e exemplares da fauna e da flora nativa, além da preservação dos recursos hídricos e também destinam-se ao estudo do ecossistema local. Dentro dessas areas, mesmo que elas sejam privadas, qualquer alteração no meio ambiente depende de autorização legal, sob pena de estar infringindo a lei e assim estar sujeito a mukltal além da indiciação civil e até criminal.
Area de Proteção Ambiental
Ocupação Humana em Áreas de Proteção Ambiental
Como o Brasil é um país de vasto território, na maioria das áreas de proteção ambiental existe ocupação humana, o que exige uma atenção maior dos órgãos públicos de controle do meio ambiente. Em muitas dessas áreas, quando foram declaradas de interesse público,já havia comunidades que viviam da pesca, da agricultura e outras, contudo a partir de então essas atividades só podem ser exercidas de forma sustentável, com a orientação dos órgãos ambientais, pois o maior objetivo das APA no Brasil e no mundo, é justamente preservar a biodiversidade, contudo sem impossibilitar a subsistência humana, apenas tornar a interação entre o homem e o meio ambiente com o uso racional dos recursos naturais.
