O desenvolvimento de um país, em seus aspectos econômicos e sociais, passa necessariamente por políticas públicas devidamente efetivadas e adequadas tendo em vista questões pertinentes como o saneamento básico. Não podemos deixar de ressaltar o direito fundamental à vida, à habitação, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ecologicamente que também são aspectos que merecem a proteção da Constituição Brasileira, pois requerem ações eficazes quanto à prestação de serviços que envolvem o saneamento básico.
Conforme a lei 11.445, saneamento passa a ser responsabilidade municipal. Esta lei sofreu, ao longo do tempo, algumas reformulações e é chegada o momento hora de serem cobradas as disposições previstas na mesma.
Lei nº 11.445/2007
Lei 11.445 Saneamento
A referida lei trata das diretrizes nacionais em relação ao saneamento básico que por sua vez consiste em uma questão de suma importância para nosso país. Dispõe, entre outras especificações, sobre os princípios fundamentais, o exercício de titularidade, atividades que envolvam a regulação do planejamento, da prestação de serviços públicos do saneamento básico por regiões, aspectos técnicos, aspectos sociais e econômicos, participação efetiva de órgãos colegiados na questão do controle social e a política federal para o saneamento básico.
Inovações
Serviço
O conceito referente ao saneamento básico foi alterado nesta lei, passando a incluir o serviço de abastecimento da água potável, limpeza urbana, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem, bem como o manejo de águas pluviais urbanas. Reforçam-se os deveres de entes federativos no que se refere à adequada prestação do serviço público de saneamento básico, porém não versa sobre a disciplina em relação à titularidade dos serviços pertinentes.
Esta lei exige ações efetivas e concretas por parte dos municípios que devem atender de forma satisfatória as suas responsabilidades. Requer em especial uma avaliação de procedimentos formais imprescindíveis à gestão adequada deste que é um dos serviços públicos mais importantes para a sociedade.
Abcon
Público
A Abcon – Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto tem como uma de suas principais preocupações o possível descumprimento desta lei que se destina a regulamentação das políticas públicas do saneamento básico. Apesar do prazo para a adequação dos municípios à lei, previsto para o final do ano de 2010, o fato é que a maioria dos municípios brasileiros ainda não se encontra adequado as novas normas.
Quatro anos não foram suficientes para que as ações fossem efetivadas e, além disso, o Congresso e o Executivo não acompanham nem exigem das cidades o cumprimento da lei. É de suma importância que este problema se resolva, pois só assim o Brasil pode almejar um saneamento básico de qualidade, melhorando a qualidade de vida de seu povo. Não basta apenas sancionar leis, é preciso atuar de forma constante fiscalizando para que as leis se cumpram em tempo hábil.
