Código Florestal

A lei do dia 25 de maio de 2012, de número 12.651 é que rege o Código Florestal Brasileiro. O objetivo da lei é colocar limites na utilização da propriedade, tais servem para impor respeito a vegetação existente na terra, considerando que se trata de um bem de interesse de todos os brasileiros.

A lei de 2012 substitui o primeiro Código Florestal do Brasil, que foi decretado em 23 de janeiro de 1934, mas que acabou sendo revogado, quando foi criada a nova lei.

O Código Floresta: Críticas

O novo Código Florestal de 2012, porém, não agrada a “gregos e troianos”. Um grande crítico da lei é o respeitado geógrafo da Universidade de São Paulo, Aziz Ab’Saber. Segundo ele, não foi feita a marcação de toda a zona física e ecológica do Brasil e com isso, espécies importantes ficaram de foram.

Aziz é um grande estudioso da área da Amazônia, conhece a região como ninguém e chegou a sugerir que fosse criado umoutro código “Código de Biodiversidade” para complementar com espécies da flora e fauna que não estão protegidas pelo Código Florestal de 2012.

Não foi somente o professor Aziz da USP que criticou a lei de 2012, mas instituições como o Greenpeace e a WWF, que destacaram que o Brasil poderia perder “liderança na responsabilidade ecológica global”. Para eles, o texto aprovado pelos deputados é um sinal claro de que a classe política não está acompanhando o que realmente gostaria a opinião pública.

As Áreas de Preservação Permanente Segundo o Código Florestal

Estão descritas no Código Florestal como áreas de preservação permanente, isto é, em qualquer época do ano, as seguintes áreas:

• as nascentes (não importa o porte)

• massas de água e margens de cursos

• as elevações e os topos de morro

• mangues, dunas e restingas

• que segura dunas

• que diminui o risco de erosão

• quando as altitudes forem maiores de 1.800 metros

• as encostas quando superarem 45 graus no declive

• beiras de chapadas e tabuleiros

• as áreas que estão próximas as ferrovias e rodovias

• as áreas que são importantes para proteger as terras brasileiras

• proteção de áreas com valor histórico, estético e científico

• áreas ocupadas por índios e aquelas que servem para mantê-los

• áreas que servem à população

Para todos os itens relacionados, em qualquer caso, é permitido o uso, como exceção, se for para construção de uma obra de interesse público. Porém, para tal, é necessário que o órgão interessado em fazê-la consiga uma licença ambiental. No caso das terras indígenas, não cabe essa exceção e tais só podem ser exploradas pelos próprio índios ou caso seja para fazer um manejo sustentável.

O Código Florestal ainda decide o tamanho da área privada que deve ser preservada, com “declaração de imunidade ao corte” dos vegetais importantes. Em alguns casos, até mesmo o poder público tem que recompensar a vegetação, no caso de devastá-la para alguma obra. É muito comum que isso tenha que ser feito em lugares que são construídas represas artificiais.

Além disso, as empresas só podem utilizar as árvores na fabricação de produtos, desde que elas sejam oriundas de regiões reflorestadas.

Para qualquer ato que não respeite o Código Florestal de 2012 são previstas punições.

Quais as Propostas Para Mudança no Código Florestal?

Como não se trata de um texto apreciado ao 100%, e nem era antes de 2012, foram feitas diversas propostas para mudanças pontuais. As primeiras delas a partir do ano de 1990. Mas, a discussão só começou mesmo a partir de 2008 e foram abertas três frentes para discussão, nos ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Agricultura. Por falta de acordo entre os ministérios, o grupo foi extinto no ano seguinte da sua criação.

No ano de 2009, foi feita uma pequena mudança em relação ao ponto das áreas que ficam próximas a BR 163 e da BR 230. A reserva prevista em lei era de 80% e foi reduzida para 50%. O ministro então, tentou aplicar a mesma medida, como provisória, mas foi “detido” pela insatisfação das entidades ligadas à preservação do meio ambiente.

O relatório com as modificações do antigo Código Florestal ficou pronto em 2010 e nele previa-se quma grande redução da reserva legal da Amazônia, descendo dos 80% para 25%. Ainda tinha os deputados que defendiam que não deveria ter a proteção das terras indígenas. Com base em argumentos de ambientalistas, eles demonstraram que os percentuais anteriores estavam ecologicamente corretos e deveriam ser mantidos.

As Propostas Para Um Novo Código Florestal em 2011

Em 2011, os deputados tiveram que votar o projeto do novo Código Florestal sem nenhum tipo de apoio da opinião pública. Os pontos da proposta foram os seguintes:

• Passava a ser possível cultivar em áreas denominadas de Preservação Permanente.

• A área de preservação nas margens de rios da flora diminuiria.

• Quando um agricultor desmatasse uma área proibida ficava isento de multa e penalidades.

• Passaria a ser possível cultivar no topo dos morros.

Alguns deputados conseguiram, porém, retardar a votação do projeto. Mas, depois de muita negociação, votou-se e 410 votos foram favoráveis as mudanças.

Os deputados que mais lutaram contra a proposta foram os da bancada ruralista e de apoio ao governo. Sendo o ponto mais polêmico aquele de conceder anistia para os agricultores, decisão classificada por Paulo Adário do Greenpeace como uma permissão para um “desmatamento brutal”.

Para os estudiosos na área do Meio Ambiente, uma alteração no Código Florestal brasileiro não poderia ser feita de forma alguma sem a participação da comunidade científica. A decisão de fazê-lo sem esse suporte e força a votação, demonstram “uma disputa de lobby”, foram as palavras usadas por defensores do meio ambiente. Na verdade, o próprio relator, Aldo Rebelo, na época, admitiu não ter nenhum tipo de conhecimento e experiência na área.

As mudanças foram vistas como um grande retrocesso, principalmente, no que diz respeito a agricultura.

Aprovada as modificações pelos deputados, o projeto seguiu para o senado no dia 6 de dezembro de 2011 e com 6 horas de discussão, os senadores aprovaram. Foram 59 votos a favor e 7 contra.

O Código Florestal aprovado pela Câmara e Senado foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de outubro de 2012, porém, com 9 vetos.

Antigamente o homem tinha acabado de descobrir o mundo e não tinha consciência de que retirando os recursos naturais sem se preocupar com o futuro, estaria acelerando o esgotamento desses recursos que nos ajudaram a chegar onde chegamos, a ter a vida que temos, a tecnologia que conseguimos desenvolver. Não havia educação ambiental, por mais que eles pudessem ter dado ouvidos aos índios, que sempre foram sustentáveis. Porém a ganância fez com que eles não se interessassem em aprender com outras culturas. Também não havia fiscalização por parte do governo, do estado. Hoje, a situação mudou muito.

Código Florestal

Os recursos estão se esgotando e há urgência em preservar o que restou. Por isso vemos muitas campanhas e ações em prol da sustentabilidade. Uma das muitas medidas adotadas para mudar essa realidade foi o estabelecimento do Código Florestal. O Código foi criado justamente para fiscalizar todos os cidadãos e não permitir que eles degradem o meio ambiente. E se isso acontecer, serão multados e ate mesmo presos e sem fiança.