Política Nacional Do Meio Ambiente

Como Começou

A Política Nacional do Meio Ambiente é a Lei 6.938/81, que foi estabelecida no ano de 1.981 e tem por objetivo proteger, preservar, melhorar e recuperar a qualidade do meio ambiente. Essa lei é de grande importância, pois através dela é possível seguir normas que auxiliem a proporcionar melhores condições ambientais.

Política Nacional Do Meio Ambiente

Essa ação governamental visa à manutenção do meio ambiente, sendo este um patrimônio público em que é preciso ser preservado, pois é de uso coletivo. A lei propõe algumas medidas para que não ocorra a degradação da qualidade ambiental, ou seja, uma alteração adversa das características do meio ambiente.

Órgãos do Setor Ambiental

Para que haja o cumprimento dos princípios e normas que essa lei aplica, existem setores que são responsáveis pelos interesses de preservação e conservação ambiental. Esses setores se apresentam da seguinte forma:

Ambiental

  • SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente): Esse sistema congrega órgãos públicos e tem por objetivo ajudar o Presidente da República a formular diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente;
  • CONAMA (Conselho Nacional Do Meio Ambiente): É um órgão consultivo e deliberativo. Tem por função estabelecer normas, resoluções e padrões que sejam compatíveis com o meio ambiente para que os estados obedeçam.
  • MMA (Ministério do Meio Ambiente): É responsável por planejar, coordenar, controlar e supervisionar a lei da Política Nacional, assim executa a tarefa de reunir os órgãos que compõem a SISAMA.
  • IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): Esse instituto está vinculado ao MMA e por isso, vincula, formula, coordena, fiscaliza e executa medidas de preservação e conservação dos recursos ambientais seguindo as normas da Política Nacional.
  • ORGÃOS SECCIONAIS: São órgãos ou entidades que cada estado possui, e tem por função a responsabilidade pela execução de projetos e programas que possam fiscalizar e controlar atividades que vem a degradar o meio ambiente.
  • ÓRGÃOS LOCAIS: Esses órgãos são municipais e são responsáveis também pela fiscalização e controle de atividades que degradam o meio ambiente.

Nacional

Importância da Política Nacional do Meio Ambiente

Essa lei foi criada com o intuito de formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Dessa forma, planeja e fiscaliza ações que possam garantir proteção e conservação dos recursos naturais como o solo, subsolo, água e ar, que devem ser usados de modo racionalizado. O meio ambiente é um patrimônio público e por isso deve ser protegido e conservado, e essa lei fornece importantes informações ambientais, que vem incentivar o uso e o manejo correto do meio ambiente. Assim, oferece medidas para que haja um equilíbrio ecológico e também para que os recursos naturais possam ser assegurados e protegidos, tendo em vista o uso de toda a população.

Por: Érica Ap. Gomes

Um comentário

  1. O texto tá bem legal e resumido, mas tente evitar o uso de Meio Ambiente como “patrimônio público”, pois ele é um bem difuso de tutela indeterminada. Na lei existe um trecho que fala sobre o meio ambiente ser considerado patrimônio público, mas os doutrinadores consideram como um simples erro na nomenclatura.

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