A modernização chegou não apenas na área tecnológica, mas também no governo e na forma de administrar os serviços públicos. Antes, existia a visão da centralização no estado na prestação de determinados serviços: saúde, telefonia, energia elétrica, exploração do petróleo e outros serviços.
Com isso, surgiu o conceito de descentralizar o poder do estado com relação à prestação desses serviços. Com a descentralização dos serviços governamentais, aconteceu no Brasil o processo de privatização das empresas estatais que prestavam serviços nessas áreas.
A privatização consiste na venda das empresas publicas, para entes privados e estes através da concessão por parte do governo, passam a explorar determinada atividade econômica.
Aneel
No Brasil, mais precisamente na década de 90 (noventa), aconteceu a privatização dos serviços de exploração do petróleo, telefonia, energia elétrica e outras atividades, que são serviços que devem obrigatoriamente serem prestados pelo poder publico e passaram a ser exercidos e explorados pela iniciativa privada, com intuito de proporcionar uma maior qualidade, a satisfação dos clientes e usuários, alem de gerar lucros para as pessoas que exploram tais atividades.
As companhias prestadoras de serviço de energia elétrica foram todas privatizadas e o governo, apesar de ter concedido o direito de exploração desses serviços a entes privados, continua exercendo a responsabilidade e obrigatoriedade de prestar esses serviços para a população, por isso, o governo precisa fiscalizar, controlar e regulamentar as questões ligadas a prestação de serviço no setor, para que o mesmo apresente a melhoria de qualidade desejada com o processo de privatização.
Devido a essa necessidade, o governo federal criou as agencias reguladoras para exercer essa função de fiscaliza, controlar e regulamentar a prestação de serviços de natureza publica e executados pela iniciativa privada.
O Que É A Aneel?
A Aneel é a sigla referente à chamada e conhecida Agência Nacional de Energia Elétrica.
A Aneel surgiu no ano de 1996, tendo sido fundada com base na lei no. 9427, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
A Aneel fica sediada em Brasília (DF), sendo um braço governamental que está ligado ao Ministério de Minas e Energia e que tem como objetivo normatizar, regulamentar, controlar e fiscalizar a produção, a comercialização e a transmissão da energia elétrica em todo o nosso país.
O Que Faz A Aneel?
A Aneel precisa colocar em prática todas as diretrizes e normas que foram determinadas pelo governo para que aconteça a atividade de exploração comercial da energia elétrica.
Para conseguir alcançar esse intuito, a Aneel tem autorização governamental, de acordo com a Lei no. 9.074/1996, para fazer as seguintes atividades:
a) Realizar processo de licitação para permitir que novas concessões possam gerar, transmitir e distribuir a energia elétrica em todo o Brasil;
b) Realiza a introdução das políticas governamentais para a exploração das atividades de energia elétrica;
c) Realizar a gerencia dos contratos de concessão publica das questões que envolvem a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica;
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d) Age como jurisdição para rever as decisões administrativas realizadas pelas agencias reguladoras de cada estado da federação;
e) Age para solucionar os problemas entre as empresas concessionárias, as empresas permissionárias, autorizadas, produtores independentes e consumidores;
f) Determina as maneiras para que sejam realizados os cálculos das Tarifas de uso da energia elétrica, tendo o poder de definir os valores a serem cobrados em casos de negociações que não chegarem a um denominador comum entre as partes envolvidas;
g) Monitora e acompanha as práticas que estão sendo realizadas pelo mercado do setor de energia elétrica;
h) Tem poder de punir os entes que participam do setor de prestação de serviços de energia elétrica, podendo determinar multas de acordo com as definições da lei;
A Tarifa Social da Aneel
A Tarifa Social da Aneel, sobre a cobrança dos serviços prestados no fornecimento de energia elétrica, é um das formas do governo apoiar e ajudar as famílias que possuem uma condição de renda baixa.
A Tarifa Social da Aneel foi criada em 2002 conforme a lei no. 10.438/2002, sendo atualizada e colocada em prática a partir da atualização da legislação ocorrida em 2010, através da lei 12.212/2010.
A Tarifa Social da Aneel consiste em funcionar como um desconto que é dado na conta mensal de serviços de energia elétrica para residências, tendo uma redução de valor na tarifa cobrada. Para possuir direito a redução de tarifa, as pessoas precisam estar enquadradas nas seguintes condições:
a) As famílias que estão cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, é que tenham uma renda de no máximo meio salário mínimo por pessoa;
b) As famílias que possuam algum membro que receba o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
c) As famílias que tenham renda de no máximo 03 salários mínimos e estejam inscritas no Cadastro Único, e possuam algum membro portador de doenças, em que o tratamento necessite usar de maquinas e equipamentos, de forma continua, e que precisem utilizar energia elétrica;
O desconto incidente é calculado com base no consumo de energia elétrica realizado pela família. A legislação de termina o seguinte:
1) Desconto de 65% na conta de energia elétrica para as pessoas enquadradas na legislação e que possuem consumo mensal máximo de 30 kWh (Kilo Watts Hora);
2) Desconto de 40% na conta de energia elétrica para as pessoas enquadradas na legislação e que possuem consumo mensal que varia de 31 kWh (Kilo Watts Hora) até 100 kWh (Kilo Watts Hora);
3) Desconto de 10% na conta de energia elétrica para as pessoas enquadradas na legislação e que possuem consumo mensal que varia de 101 kWh (Kilo Watts Hora) até 220 (Kilo Watts Hora);
Fazendo a Solicitação da Tarifa Social da Aneel
Para as pessoas que estão enquadradas nas condições determinadas pela lei, fazerem uso da Tarifa Social, elas precisam requerer o beneficio. Existem atualmente, cerca de 12 milhões de família se beneficiando dos descontos concedidos pela Tarifa Social da Aneel.
Para solicitar esse beneficio é preciso que um membro da família se encaminhe até a empresa distribuidora de energia elétrica de sua cidade, e solicite que seja realizada a classificação de sua residência como unidade consumidora residencial de baixa renda. Para isso, basta apresentar a documentação solicitada (RG, CPF e o número do beneficio).
De maneira recente, inicio do mês de agosto/2013, a Aneel determinou uma atualização nesses procedimentos para requerer o beneficio da Tarifa Social, ordenando que as empresas que distribuem energia elétrica precisam verificar as informações dos consumidores quanto ao cadastro nos programas sociais do governo antes de confirmar a concessão da Tarifa Social. Essa medida tem o intuito de diminuir o numero de pessoas que não se enquadram na lei e estão usufruindo do beneficio da Tarifa Social.
