Leis Ambientais Brasileiras

O Brasil é um dos países que possui a lei ambiental mais completa do planeta. Ela cobre todos os detalhes necessários, desde áreas de preservação até quantidade de madeira e extratos que podem ser retirados de tais áreas para que a fauna e a flora locais não sofram com este tipo de extração. No entanto, a grande problemática nesta área é o fato de que, embora completas, as leis não possuem um embasamento prático o suficiente para serem cumpridas. Falta fiscalização para que tais leis completas sejam de fato observadas pelos produtores de madeira ou mesmo comerciantes de animais e plantas.

Outra grande questão que está sendo levantada recentemente é o fato de que, já não tendo as leis antigas cumpridas, está se buscando fazer um novo código florestal brasileiro, este muito mais permissivo do que o vigente até então, o que pode prejudicar ainda mais as reservas florestais brasileiras. O novo código florestal substituiria algumas leis ambientais vigentes e alteraria outras, como, por exemplo, as distâncias das áreas passíveis de plantio de rios e córregos, que se tornariam cada vez menores.

As mudanças buscadas através do novo código florestal são, em sua maioria, uma busca pelo aumento dos lucros possíveis com a ampliação de áreas de plantio, o que gera mais renda para produtores e, por consequência, aumenta a produção do Brasil e agiliza a sua economia. Embora sejam positivos os resultados, o preço para isso é alto e deve ser muito bem pensado antes de ser pago: uma vez desmatada, é praticamente impossível que uma mata retorne ao seu estado natural. Essas regiões têm a tendência de se tornarem áridas e secas, com grandes processos de desertificação ocorrendo aos poucos, principalmente em regiões onde o pré-plantio é realizado através de queimas. Além disso, a proteção que a mata original oferece não é apenas para animais e plantas: esse tipo de ecossistema vive em um equilíbrio perfeito, tendo exatamente a quantidade necessária de terra e plantas para se manter. Uma vez retirado um de seus elementos, todo o ecossistema se altera, e é isso que gera os desabamentos de regiões próximas a córregos e rios, produzindo também enchentes e desertificação, extremos da natureza para qual o homem não tem remédio.

Leis Ambientais Brasileiras

Leis Ambientais Brasileiras

O necessário seriam alternativas para tais atitudes e, com toda a certeza, leis ambientais não mais rígidas, já que essa não é uma necessidade, mas uma fiscalização efetiva das leis que já existem e a conservação destas leis de maneira inteligente. De nada serve uma economia que cresce às custas de vidas futuras e do meio ambiente, que sofre um preço que pagaremos mais tarde e com muitos juros.

As Leis Ambientais Mais Importantes Do Brasil São:

  • Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) – pode ser solicitada uma ação civil pública contra uma pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente.
  • Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989) – regulamenta todas as etapas de fabricação de agrotóxicos, incluindo a pesquisa.
  • Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) – essa lei criou as chamadas “Estações Ecológicas” (90% dessas áreas não podem ser tocadas pelo homem).
  • Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977) – determina punições relacionadas a danos provocados por desastres nucleares.
  • Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) – leis brasileiras sobre infrações punições a ações de crimes ambientais.
  • Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995) – regulamentação dos atos da engenharia genética no Brasil.
  • Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989) – regulamentação da atividade do garimpo.

E ainda: Fauna Silvestre, Florestas, IBAMA, Gerenciamento Costeiro, Parcelamento do solo urbano, entre outras.

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